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O processo: MPRJ Nº 2022.0753867 investiga o porquê o vereador Aldair está tanto tempo comandando o Legislativo, e se isso tem vícios políticos.
O cidadão maricaense e advogado, Marcelo Cerqueira, denunciou nanobra do presidente da câmara, Aldair Nunes Elias, para se perpetuar no cargo de presidente. Marcelo alega as conformidade com a constituição da república federativa do Brasil, no artigo 57 § 4º que diz o seguinte:
§ 4º – Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Marcelo também pede a justiça, para cancelar a recondução de Aldair pela 4° vez à presidência. Ele alega descumprimento da lei orgânica municipal, que no artigo 93 diz: Que o mandado da mesa diretora será de 2 anos, permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.
A questão fragiliza mais ainda a credibilidade, já tão abalada da Câmara de Vereadores de Maricá, que não cumpre a função de fiscalizar o prefeito, ao contrário, sobre o comando de Aldair tem sido subserviente aos interesses do Poder Executivo Municipal.
Aldair que vem se beneficiando das benção do Prefeito Fabiano Horta / Quaquá, tem sido eleito desde 2017 à presidência do Legislativo, e sua últimas eleição vergonhosamente antecipada em junho de 2022, e com votos unânimes, vem ferindo o fundamento democrático da alternância de poder, que se mantém perpétuo na mão de uma pessoa.
A BOA POLÍTICA EXIGE PORTANTO, A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, PARA O BIÊNIO 2023/2024
