O desembargador João Batista Damasceno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu liminar para impedir o vereador Glauber Poubel (PSD), do município de São Gonçalo, de entrar em Unidades Públicas de Saúde do Município de São Gonçalo sob pretexto fiscalizatório ou qualquer outro que extrapole os limites do exercício de sua função parlamentar.

O magistrado atendeu um recurso da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, que queria proibir a entrada em consultórios médicos, em salas amarelas e vermelhas, nas UTIs e CTIs, e áreas privativas dos funcionários sem aviso prévio. Além disso, segundo o documento, havia prática reiterada de atos alegadamente ilícitos a pretexto de exercício da função parlamentar.

“O vereador está se valendo da condição de parlamentar para invadir e adentrar ilegalmente unidades públicas de saúde (UPAS e prontos socorros), causando perturbação da ordem e da rotina administrativa das respectivas repartições de saúde, coagindo e intimidando com palavras agressivas vários servidores públicos e realizando filmagens de cunho eleitoreiro “.

Texto: Extra